Câmara aprova em primeira votação Projeto que divulga relação de medicamentos da prefeitura.

Na última Sessão Ordinária os vereadores desta Casa de Leis aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei nº 43/2022 que dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Tanabi.

O referido projeto, de autoria dos vereadores Daiane do Nascimento e Gilbertinho Faria, busca dar maior transparência à lista de medicamentos, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Vale ressaltar ainda que a propositura defende o direito fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição, é assegurado a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.