Câmara aprova Projeto de Lei que dá desconto no pagamento do IPTU |
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A Câmara Municipal de Tanabi realizou na segunda-feira, dia 27, a 32ª Sessão Ordinária. Com 09 projetos em pauta, foi aprovado em extraordinária, o Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre desconto de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública. O desconto será de 10%, concedido ao contribuinte que efetuar o pagamento integral e antecipadamente até o vencimento da cota única. “Como o Tenente e o Gilbertinho sabe essa é uma briga nossa desde o ano passado, pois nós beneficiamos só quem fez o parcelamento e quem paga à vista não tinha nenhum desconto”, disse o presidente Xandão. Segundo o que consta no Projeto não houve renúncia de receita e nem qualquer infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os valores referentes ao desconto foram compensados com a atualização das taxas de serviço, que aumentam a arrecadação. “O prefeito ouviu essa Casa de Leis, ouviu os tanabienses e encaminhou esse projeto dando 10% de desconto fixo para o pagamento do IPTU”, completou. Além dos projetos a pauta da Sessão contou com 1 requerimento e 13 indicações. Você pode acompanhar a Sessão através da página do Facebook e Youtube da Câmara e a pauta pode ser acessada através do site, camara.tanabi.sp.gov.br. |