Câmara aprova projetos que atualizam cargos da educação básica e médicos especialistas da rede municipal

Na 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Tanabi, realizada na segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei Complementar do Poder Executivo que promovem alterações legais, ajustes remuneratórios e reestruturações funcionais no quadro de servidores públicos municipais, com impactos diretos nos setores da educação e da saúde.

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 modifica a Lei Complementar nº 53/2015 para atualizar a redação do artigo 1º, redefinindo o enquadramento do cargo de Auxiliar de Atividades Educacionais no Quadro de Apoio ao Magistério (QAM). A medida reconhece a função como integrante da educação básica da rede municipal de ensino e estabelece o vencimento com base no Piso Nacional do Magistério, conforme legislação federal, com carga horária de 40 horas semanais e efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 trata da reorganização de referências salariais no serviço público municipal. A proposta altera as referências 05 e 06 para a referência 07, redefine o enquadramento de cargo previsto na Lei Complementar nº 76/2023 para a Referência 22 e atualiza a classificação salarial de cargos de médicos especialistas — entre eles psiquiatra, urologista, dermatologista, otorrinolaringologista, pediatra, ginecologista e neurologista adulto — que passam a integrar a Referência 26 da tabela municipal.

Segundo o Executivo, as alterações visam à adequação normativa, à correção de defasagens estruturais na tabela salarial, ao alinhamento com legislações federais vigentes e à organização do quadro funcional, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2026.