Câmara de Tanabi aprova ajustes em benefícios e remunerações do Legislativo

A Câmara Municipal de Tanabi aprovou, na última sexta-feira (23/01), durante a 4ª Sessão Extraordinária do ano, dois projetos de lei de autoria da Mesa Diretora que tratam de ajustes nas normas aplicáveis aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo. As propostas dizem respeito à atualização do valor do auxílio-alimentação e à concessão da revisão geral anual das remunerações.

O Projeto de Lei nº 06/2026 altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.302/2010, atualizando o valor do auxílio-alimentação concedido apenas aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal. Com a aprovação da matéria, o benefício mensal, denominado “cartão-cesta”, passa a ser fixado em R$ 820,00.

Já o Projeto de Lei nº 07/2026 concede a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, dos ocupantes de cargos em comissão e dos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo Municipal. O reajuste aprovado é de 4,26%, percentual correspondente ao IPCA/IBGE acumulado entre janeiro e dezembro de 2025, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.