Câmara de Tanabi aprova modernização do processo disciplinar de servidores

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Tanabi, durante a 14ª sessão extraordinária realizada em 23 de março de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 47/2015) para modernizar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A proposta estabelece novos prazos para instauração e conclusão de sindicâncias e processos disciplinares, amplia as regras para composição das comissões processantes e simplifica o rito processual, garantindo maior celeridade sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O texto também atualiza os prazos prescricionais das infrações, escalonando-os conforme a gravidade das penalidades, com foco em aumentar a eficiência e a segurança jurídica na apuração de irregularidades no serviço público municipal.

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