Câmara de Tanabi aprova novas medidas para cobrança e parcelamento de débitos fiscais

Na 28ª Sessão Extraordinária de 2025, realizada em 22 de setembro, a Câmara Municipal de Tanabi aprovou dois projetos que tratam de medidas voltadas à regularização de débitos municipais.

O Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 estabelece procedimentos administrativos para liquidação de débitos fiscais, ações preparatórias para execuções e a criação da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária, responsável por promover soluções conciliatórias entre município e contribuintes. A norma prevê ainda medidas como inscrição periódica em dívida ativa, notificações de cobrança, protesto em cartório e envio de informações a cadastros de proteção ao crédito.

Já o Projeto de Lei nº 129/2025 prorrogou até 31 de outubro de 2025 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos (PEPD), instituído pela Lei Municipal nº 3.601/2025. O programa oferece condições facilitadas para que contribuintes quitem débitos municipais, ampliando as alternativas de regularização e contribuindo para que os recursos arrecadados sejam revertidos em investimentos em benefício da população.

Ambos os projetos foram aprovados pelo Legislativo e agora seguem para sanção do Poder Executivo.