Câmara de Tanabi autoriza Cartão Extra para servidores do Legislativo

A Câmara Municipal de Tanabi aprovou, na 36ª Sessão Extraordinária no dia 08 de dezembro de 2025, uma lei que autoriza a concessão de um “Cartão Extra” aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. O benefício, no valor de R$ 700,00, será pago em parcela única no mês de dezembro de 2025, creditado no cartão-cesta de cada servidor, na forma de vale-alimentação.

O Cartão Extra terá caráter indenizatório, não será incorporado ao salário dos servidores e não sofrerá incidência de tributos ou contribuições previdenciárias, sendo custeado com recursos do orçamento do próprio Poder Legislativo. A proposta prevê a concessão do benefício como forma de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido ao longo do ano e aponta que a medida atende às normas de responsabilidade fiscal, com impacto financeiro previsto e viabilidade orçamentária para o exercício de 2025.

A primeira votação contou com a presença de todos os vereadores e registrou um voto contrário aos artigos 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei 168/2025. Na segunda votação, realizada com a ausência de dois parlamentares, não houve manifestação contrária dos presentes.