Câmara e Prefeitura realizam Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2022.

A Câmara Municipal de Tanabi, em conjunto com a Prefeitura, realizou na noite de segunda-feira, 06, Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, que reclassifica certas categorias de serviços, comércio e indústria.

Segundo o Projeto, a alteração se faz necessária tendo em vista o crescimento de nossa cidade e a expansão das atividades, levando em consideração de que algumas delas ainda se encontravam proibidas nos locais em que eram exercidas e que com a presente alteração elas se encontrarão dentro da regularidade, incentivando o comércio e indústria, sem prejuízos ao meio ambiente.

A realização de Audiência Pública se fez necessária por conta do cumprimento do artigo 133 do Plano Diretor e do artigo 2, inciso XIII, do artigo 40, §4º, inciso I e 43, inciso II, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).