Câmara Municipal realiza Audiência Pública referente à LDO.

A Câmara Municipal de Tanabi, através do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, convidou a população em geral para participar de Audiência Pública na segunda-feira (29), referente ao Projeto de Lei nº 31/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca também sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. O projeto de lei está disponível no site da Câmara Municipal https://camara.tanabi.sp.gov.br, podendo ser acessado através do link https://tanabi.siscam.com.br/arquivo?Id=37994.