Câmara revoga Lei que cria autarquia

Em Sessão Ordinária do dia 12 de abril os vereadores desta Casa de Leis votaram favoráveis ao Projeto de Lei nº 17/2021, de autoria do poder executivo, que revoga a Lei Municipal nº 2.036/2006.

Segundo o prefeito Norair, o poder executivo está realizando investimentos públicos para a melhoria do serviço de água municipal, tais como construção de reservatórios de água, perfuração de poços, construção de adutoras para interligação entre eles e aquisição de novos equipamentos, tudo com o objetivo de efetuar uma prestação de serviço de qualidade para a população.

“Mesmo que outras alternativas e melhoramentos estão sendo implementados, há necessidade de revogação de tal Lei, tendo em vista a impossibilidade de se instalar o Serviço Autárquico Ambiental de Tanabi, dado o elevado custo para se implantar a sua estrutura orgânica e compor a sua divisão administrativa financeira, com criação de cargos e formação de patrimônio, uma vez que não existe previsão orçamentária para suportar tais despesas”, completou Norair.

“Em 2013 foi criado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e as suas atribuições é cuidar do próprio meio ambiente, desde buscar recursos, viabilizar projetos e também fiscalizar. Portanto, o prefeito Norair criará a Supervisão de Água e Esgoto, que será representada pelo Ricardo Umesaki, o ‘Chuva’, não havendo assim a necessidade de criação de cargo, uma vez que está proibido em razão da pandemia”, finalizou o presidente da Câmara Municipal Alexandre Bertolini, o Xandão.