Com pareceres contrários de comissões, Câmara rejeita três projetos

Três projetos de lei foram rejeitados pela Câmara de Tanabi na sessão ordinária desta segunda-feira (16/6), após receberem pareceres contrários das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Os entendimentos das comissões foram mantidos de forma unânime pelo plenário. Com isso, os textos não seguem tramitando na Casa.

Os três projetos rejeitados são os seguintes:

Projeto de lei nº 16/2025, de autoria do vereador Devair Zanetoni Junior, o Devinha Zanetoni (MDB). A matéria pretendia restringir serviços de pavimentação asfáltica em horário comercial na Rua Coronel Militão, no Centro de Tanabi. As comissões emitiram pareceres contrários porque a proposta criaria atribuições para órgãos do Executivo, o que violaria a separação de Poderes, prevista na Constituição Federal

Substitutivo nº 1 ao projeto de lei nº 24/2025, de autoria do prefeito Alexandre Silveira Bertolini, o Xandão (PSB). A proposta abriria a possibilidade de redução de jornada para servidores públicos municipais. As comissões entenderam que o texto é inconstitucional pois abriria a possibilidade de reduzir salários, o que não é permitido.

Projeto de lei nº 35/2025, de autoria do vereador Adalto Donizeti Magri, o Cocó (PL). O texto tinha o objetivo de obrigar o poder público a divulgar nomes dos sócios e dos empregados das empresas terceirizadas que prestam serviços para órgãos municipais. Ao rejeitarem a proposta, as comissões apontaram a constitucionalidade controversa do projeto, que pretendia tornar públicos dados de empregados do setor privado, o que seria uma afronta ao direito à intimidade e a regras como a Lei Geral de Proteção de Dados.

A Comissão de Justiça e Redação é integrada pelos vereadores Joilson Aparecido Vasconcelos (PSB, presidente), Glaucia Franciani Lechado Leardini (REPUBLICANOS, relatora) e Dionisio Guariero, o Dionisio Protetor (PP, membro).

Já a Comissão de Finanças e Orçamento é composta por Celso Tarifa de Lima (UNIÃO, presidente), Dionisio Protetor (relator) e João Vitor de Freitas, o Primo (REPUBLICANOS, membro).