Entra em pauta Projeto de Lei que isenta a taxa de inscrição para Concurso Público.

Entrou na pauta da última Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 55/2023, que isenta os candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos ou processos seletivos, para provimento de cargo efetivo, função pública, emprego permanente ou contratação temporária na Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Segundo o projeto, a isenção se dá para os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais - CadUnico do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.

O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.

A vereadora autora do projeto afirma em sua justificativa que é importante salientar que já existe Lei Federal nº 13.656/2018 disciplinando sobre essa isenção, porém a referida legislação federal direciona-se exclusivamente aos concursos públicos realizados para provimento de cargos da Administração Pública Direta e Indireta da União, tornando assim necessário que a questão também seja disciplinada no âmbito do Município de Tanabi.