Lei que cria Programa de Desenvolvimento Econômico é tema de audiência pública

Audiência pública para discutir o projeto de lei que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Tanabi será realizada na Câmara de Tanabi no dia 24 de abril, às 19h. Toda a população está convidada a participar.

O projeto de lei nº 28/2025, de autoria do prefeito Alexandre Silveira Bertolini, o Xandão (PSB), foi aprovado em primeira discussão pelos vereadores e vereadora na sessão ordinária da última segunda-feira (7/4). A audiência pública será uma oportunidade para que a sociedade opine e faça contribuições relacionadas ao texto.

"As pessoas poderão participar ativamente da construção do projeto de lei. As colaborações feitas pela população poderão originar a emendas à proposta”, afirma o presidente do Legislativo, Waldir Marcos de Souza, o Waldir do Zé Baiano (PRD). “Por isso, é muito importante a participação de todos os interessados”, convida.

Antes de seguir para sanção pelo prefeito, o projeto precisa ser votado e discutido em segundo turno pelos parlamentares.

Objetivo do projeto

Segundo a Prefeitura, o projeto de lei tem o objetivo de viabilizar a regularização do Distrito Industrial II, denominado Distrito Industrial e Comercial Diogo Alonso Soler.

Para isso, a matéria institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Tanabi. A proposta tem como foco a promoção do desenvolvimento sustentável, a diversificação do parque industrial e o incentivo à geração de emprego e renda.

Com a criação do programa, o município pretende ampliar as oportunidades de instalação e expansão de empresas por meio da estruturação de polos, distritos e parques econômicos. As áreas serão planejadas e executadas pela Prefeitura, com o suporte técnico e deliberativo do Comitê Executivo do Programa de Desenvolvimento Econômico de Tanabi (Ceprode), com caráter consultivo e deliberativo, que também será criado por meio da nova legislação.

O Ceprode será composto por representantes dos setores comercial, industrial, de serviços e do Poder Executivo, sob a presidência do prefeito. Entre suas atribuições, estão a análise de projetos empresariais e a deliberação sobre concessão de benefícios.

Entre os incentivos previstos pelo projeto estão:

• Venda de lotes públicos com possibilidade de parcelamento em até 96 vezes;
• Desconto de até 10% para pagamento à vista;
• Redução de até 50% no valor do terreno para empresas de relevante interesse público;
• Expedição gratuita de autorizações, alvarás e habite-se.

Além disso, o projeto determina critérios para aquisição dos lotes e estabelece sanções em caso de descumprimento das obrigações por parte das empresas beneficiadas. A alienação dos lotes, segundo o projeto, levará em conta a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações.

O projeto de lei pode ser consultado na íntegra aqui.