Programa incentiva contribuintes a regularizar débitos com o município

O Programa Especial de Parcelamento de Débitos (PEPD), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários com a Fazenda Municipal, foi aprovado durante a 26ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Tanabi, realizada no dia 16 de julho. O projeto contempla dívidas constituídas até 31 de dezembro de 2025, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas em cobrança judicial ou que já estejam parceladas, permitindo sua renegociação em condições especiais.

O programa prevê adesão entre 3 de agosto e 30 de novembro de 2026, oferecendo descontos de até 100% sobre juros e multa moratória para pagamentos em até seis parcelas. Também será possível parcelar os débitos em até 24 vezes, com percentuais de anistia reduzidos conforme o número de parcelas. Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca incentivar a regularização fiscal dos contribuintes, ampliar a arrecadação municipal e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

O Projeto de Lei nº 79/2026 estabelece regras, condições e critérios específicos para adesão ao programa. Por isso, os contribuintes interessados devem consultar a íntegra da proposta para conhecer todos os detalhes ou buscar informações junto ao setor responsável da Prefeitura Municipal de Tanabi, responsável pela administração e atendimento do programa.