Projeto de Lei nº 153/2025 é aprovado em duas discussões na Câmara

Foi aprovado na Câmara Municipal de Tanabi, em 1ª discussão por unanimidade durante a 34ª sessão ordinária, realizada em 10 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 153/2025, que institui o décimo terceiro subsídio aos vereadores do Legislativo Municipal. A 2ª discussão e votação ocorreu no mesmo dia, durante a 33ª sessão extraordinária, registrando um voto contrário.

O pagamento será calculado em 1/12 do subsídio mensal, com recebimento até 20 de dezembro. O projeto permite, ainda, a opção de parcelamento em duas parcelas, sendo a primeira em julho e a segunda em dezembro. Em caso de término do mandato antes do fim do período, o valor será pago proporcionalmente ao tempo de exercício.

A proposta está fundamentada na Constituição Federal, que estabelece o décimo terceiro como direito social. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 484 e do Recurso Extraordinário nº 650.898, reconheceu a constitucionalidade do pagamento do 13º subsídio a agentes políticos, incluindo vereadores, desde que previsto em lei específica aprovada pelo Legislativo municipal. Em outros municípios da região, o pagamento do 13º subsídio aos vereadores já é adotado conforme legislação local.

Votação em 2ª discussão:
A favor: Adalto Magri (PL), Waldir Marcos de Souza (PRD), Celso Tarifa de Lima (União), Devair Zanetoni Junior (MDB), Glaucia Franciani Lechado Leardini (Republicanos), João Vítor de Freitas (Republicanos), Joilson Aparecido Vasconcelos (PSB), Dr. Mauro Lopes Garcia Filho (PP), Michel Alexandre Magri Pina (PSB) e Dr. Rodrigo Augusto Jorge de Mello (PSB).
Contrário: Dr. José Francisco de Matto Neto (PSD).