Projeto de lei que altera Plano Diretor Sustentável é tema de audiência pública

O projeto de lei complementar nº 1/2024, de autoria do prefeito Alexandre Silveira Bertolini, o Xandão (PSB), que altera dispositivos do Plano Diretor Sustentável, será tema de audiência pública convocada pela Câmara de Tanabi. O evento ocorrerá na sede do Legislativo na próxima segunda-feira (10/06), às 17h15 – toda a população está convidada a participar.      

O Plano de Diretor Sustentável (Lei Complementar nº 1, de 29 de novembro de 2004) é o documento orientador da política de desenvolvimento urbano, da expansão urbana, do ordenamento territorial e do processo contínuo de planejamento do município.

A nova proposta, que pode ser consultada aqui, dispõe sobre o acréscimo de formas de garantia para execução das obras de infraestrutura em empreendimentos imobiliários em Tanabi.

De acordo com o prefeito, o objetivo do projeto de lei complementar é incluir a modalidade de garantia denominada seguro fiança no Plano Diretor Sustentável a fim de propiciar mais segurança à Prefeitura quando empreendimentos forem aprovados na cidade.

“Com esta alteração, o empreendedor pode, alternativamente, apresentar apólice de seguro com cobertura do valor total das obras de infraestrutura, acrescidas em 30%, em vez de oferecer imóveis como forma de garantia”, discorre o chefe do Executivo no texto de exposição de motivos do projeto.

Bertolini ressalta que o seguro fiança é uma forma de garantia já utilizada em outras áreas do mercado imobiliário, e que a inclusão da modalidade na legislação de Tanabi traria mais segurança e confiança aos empreendedores e compradores de lotes.

Ainda segundo o prefeito, a proposta está de acordo com a legislação vigente. “O projeto de lei visa apenas adequar o Plano Diretor à realidade do mercado imobiliário”, conclui Bertolini.

Na audiência pública, a população pode comentar o projeto de lei e apresentar sugestões.