No dia 24 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 152/2025 foi aprovado durante a 36ª sessão ordinária. A proposta autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial de R$ 100 mil na Lei Orçamentária Anual, destinado ao pagamento de exames laboratoriais para o Setor de Saúde.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, gerado pelo repasse do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Emenda Parlamentar nº 2025.069.75621, de autoria do deputado estadual Milton Leite.
O valor será utilizado para custear serviços laboratoriais, garantindo a continuidade dos atendimentos e a melhoria dos diagnósticos realizados pela rede pública de saúde.