O Projeto de Lei nº 05/2026, aprovado na 4ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Tanabi, realizada no dia 23 de janeiro de 2026, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Amparo ao Excepcional (INAMEX) para garantir a internação e a assistência integral a paciente residente no município que necessita de cuidados especializados.

A medida assegura o custeio do atendimento ao longo de 2026, viabilizando o acompanhamento contínuo de pessoa com deficiência intelectual em instituição especializada. A internação foi indicada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social diante da impossibilidade de manutenção dos cuidados no ambiente familiar, considerando as limitações do responsável legal.