A Câmara Municipal de Tanabi aprovou, durante a 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei 25/2026 que autoriza a inclusão da ação no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2,35 milhões. A medida viabiliza a execução de políticas públicas voltadas à habitação, com foco na produção de 15 unidades habitacionais no bairro Ecatu, destinadas a famílias de baixa renda do município.

Do total de recursos, R$ 2,1 milhões são provenientes de repasse do Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, com intermediação da Caixa Econômica Federal, conforme Termo de Compromisso nº 990548/2025, enquanto R$ 250 mil correspondem à contrapartida do Município. A aprovação do projeto pelo Legislativo permite a adequada alocação orçamentária e a formalização das condições legais necessárias para a execução do empreendimento habitacional.