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Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza o transporte gratuito para estudantes.

A Câmara Municipal de Tanabi no uso de suas atribuições, aprovou em Sessão Ordinária e Extraordinária, ocorridas na segunda-feira, 19, o Projeto de Lei nº 99/2022, que autoriza o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados em instituições de nível superior ou curso técnico profissionalizante, da nossa região.

O presente Projeto visa atender os anseios dos estudantes tanabienses que necessitam se descolarem a cidades vizinhas para cursar o ensino superior ou técnico.

Segundo o que consta no Projeto, os estudantes muitas vezes desistem dos cursos por conta das despesas das faculdades e gastos com o transporte escolar. Com esse Projeto de Lei a Prefeitura Municipal de Tanabi, tem o intuito de amenizar essa situação, custeando o transporte escolar.

É importante mencionar ainda que a própria Promotoria de Justiça de Tanabi, junto a Noticia de Fato nº 38.0454.0000165/2022-7, destaca que o transporte público gratuito de aluno do ensino superior não é proibido e pode ser oferecido tanto com frota própria como de forma terceirizada.

Nesse sentido o prefeito, Alexandre Bertolini, conversando com sua base de vereadores e com os alunos, decidiu enviar para a Câmara Municipal a presente propositura.

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