A Câmara de Tanabi autorizou, por meio do projeto de lei nº 43/2024, o Poder Executivo a formalizar parcelamento de débitos até o valor de R$ 2.439.853,13 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A dívida foi contraída pela Prefeitura entre 2006 e 2010.
A proposta, de autoria do prefeito Alexandre Silveira Bertolini, o Xandão (PSB), foi aprovada nesta segunda-feira (13/05) por unanimidade pelos vereadores. O texto foi apreciado em regime de urgência, tendo sido analisado em dois turnos (na 14ª sessão ordinária de 2024 e na 14ª sessão extraordinária, na sequência). O projeto agora segue para sanção de Bertolini.
Na exposição de motivos encaminhada aos vereadores com o projeto de lei, Bertolini explica que o débito será pago em até 60 prestações.
Segundo o prefeito, a dívida junto à PGFN é referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias (compensações indevidas de contribuições previdenciárias de agentes políticos).
“Tal débito, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, é oriundo de um procedimento administrativo de compensação de contribuições previdenciárias realizado pela Prefeitura Municipal no período compreendido entre os anos de 2006 a 2010”, aponta o texto da exposição de motivos do projeto de lei.
Ainda de acordo com o atual chefe do Executivo de Tanabi, essa compensação administrativa foi considerada irregular pela Receita Federal, o que levou à obrigação de pagar pelas contribuições previdenciárias com juros e correção, além de multa.
Bertolini informa que a Prefeitura de Tanabi promoveu, em 2011, ação anulatória com o objetivo de desconstituir o débito (processo nº 0002208-64.2011.4.03.6106, que tramitou pela 4ª Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto), mas não obteve êxito, tendo sido condenada definitivamente a efetuar todos os recolhimentos, com os acréscimos legais, além do pagamento de multa, custas processuais e honorários advocatícios – a soma hoje está no valor de R$ 2.439.853,13.
Como a quantia é considerada alta, a Prefeitura pretende parcelar o pagamento. Sendo assim, o projeto de lei aprovado nesta segunda-feira autoriza também a abertura de crédito suplementar de R$ 330 mil na Lei Orçamentária Anual (LOA), referentes às parcelas com vencimento em 2024.