A Câmara Municipal de Tanabi colocou em pauta na última Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 40/2022, que dispõe sobre autorização para inclusão no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, abertura de crédito adicional especial e pagamento de “Bolsa Auxílio” aos jovens do Programa Educação para Tanabi – PET.
A verba, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), é proveniente de condenações pecuniárias aplicadas pelo Poder Judiciário, depositadas na conta bancária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e serão utilizadas pela administração através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, conforme foi decidido junto à Promotoria de Justiça do Município.
O recurso ainda será utilizado para pagamento de “Bolsa Auxílio” para os jovens em situação de vulnerabilidade, que preencham os requisitos exigidos para matrícula no programa, bem como aquisição de equipamentos e material permanente para o desenvolvimento do mesmo.