A Câmara Municipal de Tanabi aprovou, na 22ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (11/08), o Projeto de Lei Nº 77/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100 mil na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O montante, repassado pelo Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Saúde e referente à Emenda 2025.033.71959, será destinado ao pagamento de despesas com serviços médicos prestados ao Setor de Saúde do município.

Segundo a proposta, os recursos terão como origem o excesso de arrecadação decorrente do repasse estadual e serão aplicados na Atenção Básica, especificamente para despesas de pessoal decorrentes de terceirização.

A medida autoriza a inclusão do valor no orçamento municipal, permitindo sua utilização para o custeio das ações e serviços de saúde já em andamento.