A Câmara Municipal de Tanabi aprovou o Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.280.000,00, destinado ao pagamento de despesas do Setor Municipal de Educação, com recursos provenientes do saldo residual do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) do exercício anterior.

O projeto permite a adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para viabilizar a utilização do superávit financeiro, direcionando os recursos para o custeio de vencimentos, vantagens fixas e obrigações patronais de profissionais vinculados à educação básica, contemplando o ensino fundamental, educação infantil, creches e pré-escola, conforme as classificações orçamentárias previstas na legislação.