Postado dia 20/03/2026
As emendas impositivas são instrumentos por meio dos quais os parlamentares podem indicar a destinação de parte dos recursos do orçamento público para ações, serviços, projetos ou entidades de interesse coletivo. Uma vez observados os requisitos legais e orçamentários, sua execução pelo Poder Executivo torna-se obrigatória, nos limites e condições definidos pela Constituição e pela legislação aplicável.
No âmbito municipal, essas emendas permitem aos vereadores direcionar recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, infraestrutura e segurança, fortalecendo a participação do Poder Legislativo na definição das prioridades orçamentárias e ampliando a transparência na aplicação dos recursos públicos.
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ANO 2026
