Postado dia 20/03/2026
As emendas impositivas são instrumentos por meio dos quais os parlamentares podem indicar a destinação de parte dos recursos do orçamento público para ações, serviços, projetos ou entidades de interesse coletivo. Uma vez observados os requisitos legais e orçamentários, sua execução pelo Poder Executivo torna-se obrigatória, nos limites e condições definidos pela Constituição e pela legislação aplicável.
No âmbito municipal, essas emendas permitem aos vereadores direcionar recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, infraestrutura e segurança, fortalecendo a participação do Poder Legislativo na definição das prioridades orçamentárias e ampliando a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Manual Orientativo sobre Emendas Impositivas
Com o objetivo de fortalecer a transparência, a padronização dos procedimentos internos e a segurança jurídica na elaboração, tramitação, execução e fiscalização das emendas parlamentares impositivas, a Câmara Municipal de Tanabi disponibiliza o Manual Orientativo sobre Emendas Impositivas.
O documento, elaborado pelo Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Tanabi/SP, reúne orientações práticas, fundamentos legais, fluxos procedimentais, checklists e modelos destinados aos vereadores, servidores, entidades e demais interessados.
Clique abaixo para baixar o manual:
Para acessar as emendas impositivas, clique na figura
correspondente ao ano que deseja acessar.
ANO 2026
