A Câmara Municipal vem a público esclarecer que, até o presente momento, não recebeu qualquer denúncia, representação ou comunicação oficial de autoridade competente, concessionária de serviço público ou órgão de controle acerca de suposta prática de furto de energia elétrica atribuída a Vereador, conforme divulgado em redes sociais.

A atuação desta Casa Legislativa encontra-se estritamente vinculada ao princípio da legalidade, não sendo juridicamente possível a adoção de providências institucionais com base exclusiva em publicações ou especulações desprovidas de formalização e lastro mínimo de prova.

Eventuais apurações, quando formalizadas, seguirão rigorosamente os procedimentos previstos no Regimento Interno, no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, garantindo a legalidade, a transparência e o respeito às instituições.