Câmara aprova parecer do Tribunal de Contas sobre contas de 2021 da Prefeitura

A Câmara de Tanabi aprovou parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) relativo às contas do exercício de 2021 da Prefeitura – o aval dos vereadores ocorreu na sexta sessão ordinária do ano, realizada na noite desta segunda-feira (11/03), por meio de decreto legislativo analisado em única discussão.

Os legisladores também aprovaram, em segundo turno, o projeto de resolução nº 7/2024, o qual regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A proposta já havia sido validada na sessão ordinária anterior, em primeira discussão.

Emenda à Lei Orgânica

A Câmara aprovou, em primeira votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 2/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 35 da norma. Segundo a proposta, a mudança estabelece que emendas à Lei Orgânica de Tanabi serão discutidas e votadas em dois turnos, sendo aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Atualmente, o parágrafo em questão diz que propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal são votadas em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e com necessidade de aprovação de dois terços dos vereadores.

De acordo com a justificativa do projeto, a modificação é necessária para atender a disposições das Constituições Federal e Estadual, além de ser uma adequação amparada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tribunal do Júri

Outro texto aprovado nesta segunda-feira foi o projeto de lei nº 20/2024. A matéria foi discutida em regime de urgência, e apreciada pelos vereadores tanto na sessão ordinária quanto em sessão extraordinária, na sequência.

Trata-se de um complemento à Lei Municipal nº 1.885/2005, que disciplina o uso das dependências da Câmara pelo Tribunal do Júri. Foi acrescentado um parágrafo que determina que, quando o espaço do Legislativo for cedido para o júri, não haverá expediente na Câmara.