LDO e outros cinco projetos são aprovados na 20ª sessão ordinária do ano
A sessão ordinária desta segunda-feira (24/06) na Câmara de Tanabi, a 20ª de 2024, teve a aprovação, em segundo turno, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de outros cinco projetos.
Todos os textos receberam o aval unânime dos vereadores e da vereadora e agora seguem para sanção do prefeito Alexandre Silveira Bertolini, o Xandão (PSB).
Confira um resumo das propostas aprovadas em segunda discussão na 20ª sessão ordinária de 2024
Projeto de lei complementar nº 1/2024 (alteração no Plano Diretor Sustentável)
O projeto de lei complementar nº 1/2024, de autoria do prefeito, altera dispositivos do Plano Diretor Sustentável, documento orientador da política de desenvolvimento urbano, da expansão urbana, do ordenamento territorial e do processo contínuo de planejamento do município.
A nova proposta dispõe sobre o acréscimo de formas de garantia para execução das obras de infraestrutura em empreendimentos imobiliários em Tanabi. De acordo com o Executivo, trata-se de uma modernização das regras com o objetivo de incluir a modalidade de garantia denominada seguro fiança no Plano Diretor Sustentável a fim de propiciar mais segurança à Prefeitura quando empreendimentos forem aprovados na cidade.
Projeto de lei nº 42/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO)
O projeto de lei nº 42/2024, de autoria do prefeito, estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Ao longo de 33 artigos, distribuídos em seis capítulos, a LDO traça orientações gerais de elaboração e execução do orçamento, prioridades e metas operacionais e outras questões relacionadas à gestão financeira do município.
Três emendas foram incorporadas ao texto original.
A emenda nº 1 ao projeto de lei nº 42/2024 foi proposta pelos vereadores Osmar do Nascimento, o Tenente Canela (PP), Adivaldo Gomes Cristal (PSB), Fernando Cardoso Casarin (REPUBLICANOS), Flávio Henrique Soares Guiaro Osório, o Flavinho da Ivone (MDB), João Vitor de Freitas, o Primo (REPUBLICANOS), Mauro Lopes Garcia Filho (PP), Rodrigo Augusto Jorge de Mello (PSB) e Waldir Marcos de Souza, o Waldir do Zé Baiano (PRD).
O texto modifica o artigo 11 do projeto original, que passa a vigorar com a seguinte redação: “até o limite de 10% (dez por cento) da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.”
No projeto de Bertolini, o limite era de 15% - os vereadores implementaram, portanto, uma redução de cinco pontos percentuais no limite de remanejamentos que a Prefeitura pode realizar dentro do orçamento.
Já as emendas nº 2 e nº 3 ao projeto de lei nº 42/2024 foram apresentadas por Daiane Cristina Ribeiro do Nascimento (PODE) e Gilberto Aparecido Faria Ruiz (PODE).
A emenda nº 2 altera um dos objetivos principais da proposta da LDO, acrescentando que o orçamento deve “combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social e digital, mediante projetos e atividades que venham reduzir a desigualdade entre indivíduos e regiões da cidade.”
Além disso, a emenda nº 3 inclui um novo objetivo principal na LDO: “promoção dos direitos humanos, ampliando em especial os espaços e ações de combate à violência contra mulheres.”
Projeto de lei nº 51/2024 (permite que farmácias e drogarias de Tanabi funcionem por até 24 horas diárias)
O projeto de lei nº 51/2024 altera a legislação vigente em Tanabi sobre o horário de atendimento das farmácias e drogarias instaladas na cidade. O novo texto, que recebeu duas emendas, permite que os estabelecimentos do tipo passem a funcionar por até 24 horas diárias – clique aqui para ler a reportagem completa sobre o assunto.
Projeto de lei nº 52/2024
O projeto de lei nº 52/2024, enviado pelo prefeito à Câmara, destina verba de R$ 52 mil para o Lar São Vicente de Paulo. Os recursos são provenientes do governo federal, repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Projeto de lei nº 53/2024
De autoria do prefeito Alexandre Silveira Bertolini, o projeto de lei nº 53/2024 direciona R$ 260 mil, obtidos por meio de emenda do deputado estadual Danilo Balas (PL), para a aquisição de medicamentos.
Projeto de lei nº 56/2024
O projeto de lei nº 56/2024 foi proposto pela Mesa Diretora da Câmara. Determina a realização de expediente normal na Câmara de Tanabi quando o espaço do Legislativo for cedido para realização do Tribunal do Júri.
Projeto aprovado em regime de urgência
Além dos seis projetos avaliados em segundo turno na 20ª sessão ordinária, a Câmara deu aval nesta segunda-feira, em regime de urgência, a outra proposta do prefeito: o projeto de lei nº 57/2024, aprovado em duas discussões (na própria 20ª sessão ordinária e também na 18ª sessão extraordinária do ano, realizada em sequência).
A matéria abre na Lei Orçamentária Anual (LOA) um crédito adicional especial de R$ 75,1 mil para revitalização da Praça Izabel Galvani Frange, no bairro Nova Tanabi, em atendimento a um pedido da vereadora Daiane do Nascimento, que solicitou o remanejamento de uma emenda impositiva de sua autoria.