A criação da Comissão de Levantamento e Acompanhamento de Políticas Públicas foi aprovada pela Câmara Municipal de Tanabi durante a 9ª sessão ordinária, realizada em 6 de abril de 2026. A medida consta no Projeto de Resolução nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora, e passa a integrar a estrutura permanente de comissões do Legislativo.

Com a alteração no Regimento Interno, a nova comissão terá a função de atuar de forma contínua no levantamento, análise e avaliação das demandas da população relacionadas às políticas públicas municipais. Entre suas atribuições estão a produção de diagnósticos, a elaboração de relatórios anuais, o encaminhamento de informações ao Poder Executivo e o acompanhamento da execução orçamentária, incluindo instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida busca fortalecer o papel fiscalizador do Legislativo, promovendo maior transparência, eficiência administrativa e aprimoramento das ações governamentais.