A Câmara de Tanabi aprovou nesta segunda-feira (9/6), em regime de urgência, o projeto de lei nº 57/2025, de autoria do prefeito Alexandre Silveira Bertolini, o Xandão (PSB).

O texto autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria com o Instituto Elas para custear duas vagas no serviço de acolhimento institucional, na modalidade residência inclusiva, destinadas a jovens com deficiência. A medida atende a uma decisão judicial (ação civil pública nº 1001986658.2024.8.26.0615) que determina o acolhimento das jovens.

A votação ocorreu durante a 18ª sessão ordinária do ano e na 18ª sessão extraordinária de 2025, realizadas em sequência. 

O projeto também abre um crédito adicional especial de R$ 192 mil na Lei Orçamentária Anual (LOA), com recursos repassados pelo governo do estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. O valor será destinado ao pagamento das despesas por 12 meses, sendo R$ 16 mil mensais. 

A justificativa do projeto destaca que o acolhimento institucional é necessário devido à impossibilidade de manutenção dos cuidados no âmbito familiar, visando garantir proteção integral e acesso a políticas públicas.

A lei entrará em vigor após sanção do prefeito.