Pessoas condenadas por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não poderão assumir cargos em comissão ou funções gratificadas nos Poderes Executivo e Legislativo de Tanabi. É isso que estabelece o projeto de lei nº 18/2025, de autoria da vereadora Glaucia Franciani Lechado Leardini (REPUBLICANOS).

A matéria foi aprovada por unanimidade em segunda discussão nesta quarta-feira (5/3), durante a quinta sessão ordinária do ano da Câmara de Tanabi, e agora segue para sanção do prefeito Alexandre Silveira Bertolini, o Xandão (PSB).

O texto da parlamentar acrescenta um inciso à Lei Municipal nº 2651/2015, conhecida como Lei da Ficha Limpa Municipal, que traz critérios para o provimento de cargos de confiança e funções gratificadas.

Com isso, não poderão assumir cargos em Tanabi cidadãos que tiverem sido condenados por crimes contra a criança e adolescente previstos no ECA, desde o trânsito em julgado (decisão judicial final, quando não cabe mais recurso) até oito anos após o comprovado cumprimento da pena.

"A proposta visa a garantir que pessoas condenadas por crimes como maus-tratos, abuso, exploração ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes não ocupem cargos de confiança no serviço público, protegendo a integridade moral e física dos menores e fortalecendo a orientação da administração pública”, aponta Glaucia na justificativa do projeto.