Na 18ª Sessão Ordinária os vereadores da Casa de Leis protocolaram dois Requerimentos, o de nº 19/2023 e o nº 20/2023, solicitando informações ao chefe do Poder Executivo.

O primeiro Requerimento, de nº 19/2023, cita o artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe diversas restrições ao ente público quando a despesa com pessoal exceder a 95% do limite, dentre elas a proibição de contratação de pessoal a qualquer título.

Os vereadores consideraram a importância da transparência dessas informações, tanto para a população quanto para o Poder Legislativo, de forma a possibilitar o exercício da função fiscalizadora.

Segundo o que consta no Requerimento, também não foi possível obter informações específicas no Portal da Transparência da Prefeitura sobre as empresas terceirizadas que prestam serviços ao município de Tanabi.

Com todos esses argumentos, o documento solicitou informações referentes aos cargos comissionados atualizados, bem como os valores recebidos por eles e os nomes de todas as empresas terceirizadas, os nomes dos respectivos funcionários locados em cada setor e o salário de cada um.

Já no Requerimento nº 20/2023, o Poder Legislativo quer saber as ações realizadas pela Prefeitura em relação ao meio ambiente, visto que o mês de junho, mais precisamente o dia 05, é voltado para este tema.