Durante a Tribuna Livre da 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Tanabi, a advogada Yasmin, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB subseção de Tanabi, apresentou um pronunciamento em defesa da criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). Em sua fala, ela destacou que a medida é urgente e necessária para o desenvolvimento social do município.

Yasmin lembrou que o debate ocorre no Mês da Consciência Negra e que, neste ano, o dia 20 de novembro é celebrado pela primeira vez como feriado nacional. Segundo ela, a data “não é um mero dia de descanso; é um chamado à responsabilidade cívica”. A oradora citou dados da PNAD Contínua/IBGE para reforçar que “a desigualdade social no Brasil tem cor”, apontando que pessoas pretas e pardas ainda recebem, em média, menos da metade do rendimento da população branca.

Ela destacou ainda que a criação do COMPIR tem caráter institucional e pode ampliar a eficiência das políticas públicas. “Numa sociedade racista, não basta não ser racista. É preciso ser antirracista”, afirmou, citando Angela Davis. Para Yasmin, o Conselho é uma ferramenta concreta para transformar demandas em políticas efetivas, em consonância com o pensamento de Djamila Ribeiro sobre escuta e transformação.

Entre os argumentos apresentados, reforçou as vantagens diretas para o município com a criação do órgão: adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), possibilidade de captação de recursos por meio do modelo Fundo a Fundo e maior transparência na aplicação das verbas destinadas às ações de igualdade racial.

A advogada explicou que o COMPIR deve atuar de forma consultiva, propositiva, fiscalizadora e deliberativa, acolhendo denúncias, promovendo a cultura afro-brasileira e apoiando ações educativas. Em sua fala, citou a professora Bárbara Carine ao afirmar que “quem educa, liberta”, reforçando o papel do Conselho na promoção do conhecimento sobre história e cultura afro-brasileira nas escolas.

Yasmin também reconheceu a iniciativa já existente no município, por meio da Lei Municipal nº 3.404/2023, que instituiu o programa “Tanabi por uma infância sem racismo”, de autoria do presidente da Casa, vereador Waldir Marcos de Souza. Para ela, porém, “a lei sozinha não se implementa”, defendendo que o COMPIR será o instrumento necessário para dar execução, fiscalização e captação de recursos às ações previstas.

Ao final, a presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB Tanabi convidou a sociedade civil para participar do Grupo de Estudos sobre Legislação Antirracista e Políticas de Reparação, organizado pela própria entidade.

Ela concluiu que aprovar a criação do COMPIR significa assumir um compromisso público com a juventude, com a justiça social e com a construção de uma Tanabi mais igualitária.